Proteger consumidores que têm muitas dívidas e evitar os assédios praticados por instituições financeiras são os principais objetivos da Lei do Superendividamento. A legislação, sancionada pelo governo federal em julho de 2021, promove mudanças para quem está endividado e para as empresas do mercado financeiro.
Quer saber mais sobre esta nova lei e entender como ela pode impactar a sua vida? É só continuar a leitura!
Índice
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, altera o Código de Defesa do Consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Vale ressaltar que, de acordo com a legislação, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.
Traduzindo: o consumidor é considerado superendividado quando ele não conseguir arcar com suas dívidas sem comprometer o básico que precisa para sobreviver — o mínimo existencial mencionado na lei diz respeito, por exemplo, às despesas com saúde, moradia, alimentação e educação.
E quais são, afinal, os direitos garantidos pela lei a esse consumidor?
Quais são as particularidades da Lei do Superendividamento?
O ponto mais importante da nova legislação está relacionado à negociação de dívidas. De acordo com a lei, o consumidor superendividado pode solicitar a repactuação de dívidas, que nada mais é do que a negociação em bloco de todas as suas pendências financeiras.
Esse procedimento será realizado em uma audiência de conciliação, que vai reunir todos os credores, caso o consumidor tenha dívidas com mais de uma instituição.
A nova lei estabelece, ainda, diretrizes relacionadas à prevenção do superendividamento que, entre outras medidas, prevê que o consumidor tem direito à educação financeira — ainda que a legislação não se aprofunde neste tópico.
É válido dizer que algumas medidas também são impostas às instituições financeiras e falaremos mais sobre elas adiante.
Quem pode ser beneficiado pela Lei do Superendividamento?
A nova legislação visa preservar os direitos de qualquer consumidor que não consiga arcar com suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.
Como explicamos acima, a lei traz a expressão “consumidor de boa fé”, o que significa que as diretrizes não são válidas para aqueles que agiram de má fé, contraindo dívidas com a intenção de não pagar ou adquirindo ou contratando produtos e serviços de luxo e de alto valor.
Uma informação importante, nesse caso, é que estão contempladas nos direitos assegurados pela Lei do Superendividamento dívidas que tiveram origem em operações de crédito, compras a prazo ou serviços de prestação continuada.
Como funcionam os procedimentos?
Como falamos mais acima, a principal mudança trazida pela Lei do Superendividamento está relacionada à negociação de dívidas, processo que tem alguns procedimentos definidos pela nova legislação.
Plano de pagamento
O consumidor endividado que deseja negociar todas as suas dívidas de uma vez deve solicitar a repactuação de dívidas à Justiça, informando valores e credores envolvidos em suas pendências financeiras.
Os credores são convocados para uma audiência de conciliação, na qual o consumidor deve apresentar um plano de pagamento de até cinco anos que, como define a legislação, não pode comprometer seu mínimo existencial.
Vale ressaltar que se as instituições credoras não enviarem representantes para a audiência, elas terão o direito de cobrar pelas dívidas suspenso temporariamente.
Conciliação
Se os credores aceitarem a proposta apresentada pelo consumidor, o juiz homologa o acordo e solicita a suspensão das ações judiciais em andamento e define o prazo para a retirada do nome do consumidor da lista de negativados dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
Caso devedor e credor não cheguem a um acordo, o juiz responsável pela audiência pode impor sanções às instituições financeiras que recusarem o plano de pagamento apresentado. Elas precisam, então, justificar por escrito a negativa para que a dívida seja paga somente após o pagamento feito aos credores que aceitarem o acordo.
Vale ressaltar que dívidas relacionadas a impostos, pensão alimentícia, crédito habitacional e crédito rural não estão contempladas na possibilidade de negociação prevista pela nova lei.
O que muda para as instituições financeiras?
Além das medidas que mencionamos acima, a Lei do Superendividamento também prevê outras diretrizes que impactam as instituições financeiras. A principal delas diz respeito à transparência na oferta de crédito.
De acordo com a lei, ao oferecer um empréstimo ou outro produto financeiro a um consumidor, a instituição deve informar dados, como: custo efetivo total da dívida, taxas de juros envolvidas, número de prestações, prazo de validade da oferta e os direitos do consumidor caso ele quite a dívida antecipadamente.
Além disso, a nova legislação também coíbe assédio, pressão aos consumidores ou propagandas abusivas por parte das instituições financeiras.
Incentivos como prêmios ou promessas de ofertas sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou avaliação financeira do consumidor são práticas proibidas. As medidas visam proteger, principalmente, pessoas mais vulneráveis, como idosos ou analfabetos.
Como você pode perceber, a Lei do Superendividamento promove algumas mudanças importantes no mercado de crédito do país. As informações foram úteis para você?
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