Você já deve ter percebido que as leis, ao contrário de um tempo atrás, estão mudando com uma frequência maior. Isso acontece porque o mundo está em constante transformação também.
O início de 2024 trouxe uma mudança significativa nesse sentido: uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes.
Quer saber mais sobre essa decisão? Continue a leitura que explicamos tudo para você!
Índice
Por que quem está inadimplente pode perder a CNH e o passaporte?
A decisão foi tomada com base no direito de ir e vir, previsto na Constituição, e sua relação com dívidas que já estão no âmbito judicial. Exatamente por estar relacionada a esse direito fundamental, havia um entendimento de que era inconstitucional.
Mas, nessa nova compreensão, os ministros do STF definiram que a perda da CNH por inadimplência se trata de uma medida coercitiva constitucional a ser concedida pelo juiz. E isso pode ir além da perda de CNH e passaporte, também pode impedir a participação em concursos públicos e licitações.
Um ponto relevante que deve ser destacado é que a medida não se aplica a inadimplentes que possuem dívidas com alimentação e débitos de motoristas profissionais.
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Como a apreensão da CNH e do passaporte afeta a vida do inadimplente?
Apesar de não impedir na totalidade, a apreensão da CNH e do passaporte restringe em grande parte o deslocamento do inadimplente. Isso pode impactar em perdas significativas tanto no âmbito pessoal, quanto profissional.
A restrição impede que o inadimplente possa sair do país em diversas situações. Além disso, pode ter interferência direta em oportunidades pessoais e profissionais, como uma vaga que requeira CNH.
Esse impacto é sentido também em situações mais comuns do dia a dia, como viagens e deslocamentos, sejam eles dentro do próprio município ou intermunicipais.
Processo e critérios para apreensão de documentos em caso de dívidas
A apreensão de CNH e passaporte nos casos de inadimplência não é automática. Isso significa que o credor deve primeiro tentar outras formas de pagamento da dívida pelo inadimplente antes de recorrer a essa medida.
Assim, antes de tomar essa medida, o credor pode, por exemplo, solicitar o bloqueio de dinheiro ou procurar por bens móveis e imóveis valiosos para satisfazer sua dívida. Somente na completa falta de bens e após uma extensa pesquisa é que medidas coercitivas podem ser determinadas pelo juiz.
A solicitação para apreensão desses documentos deve partir do credor para, então, o juiz analisar se é aplicável.
Recuperação de documentos apreendidos
Caso o juiz determine a apreensão da CNH e do passaporte por inadimplência, para fazer a recuperação dos documentos, não há um passo a passo padrão a ser seguido para obter a posse legal dos documentos novamente.
Isso acontece porque, como se trata de uma medida nova, cada juiz, ao aplicar a apreensão da CNH e passaporte ao inadimplente, fornece as condições e os limites para a liberação desses documentos. No geral, há grandes chances de isso estar relacionado, por exemplo, ao pagamento integral da dívida, seja à vista ou parcelado.
Assim, cada caso será estudado de forma personalizada para entender qual a melhor decisão para o credor, sem prejudicar — de forma intencional — o inadimplente.
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Como se prevenir contra a inadimplência e proteger sua CNH e passaporte
Já que a apreensão da CNH e do passaporte acontecem por questões de inadimplência financeira, a saída para evitar essa situação é manter as contas em dia e aplicar a educação financeira no orçamento.
Controle financeiro: mantenha um controle rigoroso das suas finanças. Saiba quanto você ganha e gasta, evitando gastos desnecessários. Isso ajuda a evitar dívidas que podem levar à inadimplência.
Planejamento de orçamento: faça um planejamento mensal de seu orçamento. Liste todas as despesas e compare com sua receita. Isso ajuda a evitar surpresas desagradáveis e a manter suas contas em dia.
Priorize pagamentos: dê prioridade aos pagamentos essenciais, como aluguel, contas de água, luz e alimentação. Certifique-se de que essas despesas estejam sempre em dia para evitar a inadimplência em serviços fundamentais.
Reserva de emergência: mantenha uma reserva financeira para emergências. Isso pode ajudar a cobrir gastos imprevistos sem comprometer o pagamento de suas contas regulares.
Negociação com credores: se enfrentar dificuldades financeiras, não hesite em negociar com seus credores. Muitas vezes, eles estão dispostos a encontrar soluções flexíveis para ajudá-lo a evitar a inadimplência.
Evite compras por impulso: controle os impulsos de compras. Avalie se um item é realmente necessário antes de adquiri-lo. Compras impulsivas podem levar a dívidas desnecessárias.
Educação Financeira: invista tempo em aprender sobre educação financeira. Quanto mais você entender sobre como administrar seu dinheiro, melhores serão suas decisões financeiras e menor será a chance de inadimplência.
Lembre-se, pequenas ações preventivas podem ter um grande impacto na manutenção de suas finanças em ordem e na prevenção da inadimplência — e de outros problemas ainda maiores.
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Uma das melhores sensações que existem é poder dormir tranquilo, sabendo que as contas estão em dia e que você não precisa se preocupar com a justiça, não é mesmo?
Essa medida aprovada só reforça esse pensamento e, por isso, organizar e controlar as finanças se torna cada vez mais necessário. A Cresol é sua parceira quando o assunto é educação financeira: seja por meio das soluções oferecidas ou das iniciativas realizadas junto aos cooperados e à comunidade local.
