LGPD: o que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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Todos os dias, nossos dados pessoais estão em trânsito, em compras online, uso de aplicativos e até mesmo em simples navegações na internet. Eles são informações que, juntas, nos identificam, como nome, CPF, endereço, e-mail e até mesmo nossa localização. Nesse cenário de digitalização crescente, surge a grande pergunta: o que é LGPD e como ela garante que o controle dessas informações continue sendo nosso?

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, chegou para mudar a forma como empresas e organizações lidam com os dados dos brasileiros. Ela é a principal garantia de que você, cidadão, terá mais transparência e controle sobre suas informações. Continue a leitura para saber mais sobre essa lei!

O que é a LGPD?

A LGPD, oficialmente Lei nº 13.709/2018, estabelece regras claras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Ela protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, garantindo o uso ético e transparente das informações dos cidadãos.

Antes da LGPD, o Brasil já possuía o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabeleceu princípios para o uso da internet no país, incluindo a privacidade. No entanto, a LGPD é uma lei específica e abrangente que detalha como as empresas devem tratar os dados pessoais, trazendo um nível de proteção muito mais robusto.

A LGPD foi inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) europeia, um dos mais rigorosos e abrangentes regulamentos de proteção de dados do mundo. Essa inspiração demonstra o compromisso do Brasil em se alinhar aos padrões internacionais de segurança e privacidade, fortalecendo a confiança dos cidadãos no ambiente digital e nas relações com empresas e instituições. 

Em resumo, a LGPD busca trazer mais segurança e tranquilidade para você navegar e interagir online.

A LGPD já está em vigor?

Sim, a LGPD está em vigor! Aprovada em 2018, a lei teve sua implementação em fase. As regras relacionadas ao tratamento de dados entraram em vigor em setembro de 2020, enquanto a aplicação das sanções e multas por descumprimento começou em agosto de 2021.

Para você, no dia a dia, isso significa que a LGPD já impacta diretamente a coleto e uso das suas informações. Por exemplo, sabe aqueles avisos de cookies que aparecem ao acessar um site? Ou quando você precisa dar consentimento para um aplicativo acessar sua localização ou fotos? Isso é reflexo da LGPD em ação!

Ao se cadastrar em um e-mail marketing, baixar um e-book, criar uma conta em um aplicativo ou fazer uma compra online, as empresas devem informar claramente quais dados coletam, por que os coletam e como os utilizam.

Além disso, você tem o direito de acessar seus dados, solicitar correções, pedir a exclusão de informações ou até mesmo revogar o seu consentimento a qualquer momento. Tudo isso existe para garantir que você tenha total controle sobre os seus dados pessoais.

O que a LGPD protege?

De maneira objetiva, a LGPD protege todos os cidadãos brasileiros, bem como estrangeiros que estejam no Brasil, cujos dados pessoais empresas e instituições brasileiras coletam ou tratam.

Dessa forma, a Lei Geral de Proteção de Dados exige um cuidado maior no uso das informações pessoais, proibindo que as empresas comercializem os dados de seus clientes com outras empresas, o que pode levar a contatos indesejados, por exemplo.

O que são dados sensíveis?

Entre os dados pessoais, existem os chamados dados sensíveis, aos quais a LGPD confere um nível de proteção ainda mais rigoroso. Isso porque a exposição ou o uso indevido desses dados podem causar discriminação ou outros danos ao titular.

Esses dados sensíveis incluem, por exemplo:

• Origem racial ou étnica;
• Convicção religiosa;
• Opinião política;
• Filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político;
• Dados referentes à saúde ou à vida sexual;
• Dados genéticos ou biométricos (como digital ou reconhecimento facial).

Veja alguns exemplos práticos de tratamento de dados sensíveis:

• Planos de saúde: ao se cadastrar em um plano de saúde, você precisa fornecer informações sobre sua saúde. A LGPD exige que as instituições coletem esse tipo de dado apenas com seu consentimento explícito e os tratem com rigorosa segurança. Isso garante que as entidades usem suas informações apenas para fins médicos e não as compartilhem com outras empresas ou as utilizem de forma indevida.
• Biometria: quando você usa a biometria para acessar serviços bancários ou aplicativos, os sistemas coletam seus dados biométricos — como impressões digitais ou reconhecimento facial. A LGPD exige que você forneça seu consentimento claro para isso e que as instituições protejam esses dados com medidas de segurança, já que são informações únicas e sensíveis sobre você.

É fundamental entender que “tratamento de dados” abrange qualquer operação que alguém realize com informações pessoais. Isso inclui coletar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair. Basicamente, qualquer ação envolve suas informações.

Quais os benefícios da aplicação da LGPD para os consumidores?

A LGPD traz uma série de benefícios diretos para você, consumidor, aumentando seu poder sobre suas próprias informações. Saiba mais sobre as vantagens desta lei:

Mais controle sobre seus dados

Você passa a ter o direito de saber quais informações as empresas possuem sobre você, como elas as usam e com quem as compartilham.

Maior segurança

A lei obriga as empresas a adotar medidas de segurança robustas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou uso indevido.

Direito de acesso

Você pode solicitar acesso aos seus dados a qualquer momento e receber uma cópia clara e completa dessas informações.

Direito de retificação 

Se você perceber que seus dados estão incorretos, incompletos ou desatualizados, tem o direito de solicitar a correção ou atualização dessas informações junto à empresa responsável.

Direito de exclusão

Você pode pedir que a empresa apague seus dados, especialmente se não houver mais uma finalidade para o armazenamento ou se você retirar seu consentimento, exceto nas hipóteses que o art. 16 da LGPD prevê.

Responsabilidade das empresas 

Com a LGPD, as empresas têm o dever legal de proteger seus dados, e a lei as responsabiliza em caso de falha. Isso significa que, se ocorrer um incidente de segurança ou uso indevido, o amparo legal permite que você busque seus direitos, o que aumenta significativamente a confiança do consumidor nas relações digitais.

Como as empresas aplicam a LGPD?

Para se adequar à LGPD e proteger seus dados, as empresas precisam passar por um processo de adaptação significativo. Veja quais são as etapas envolvidas:

• Mapeamento de dados: identificar quais dados pessoais são coletados, onde são armazenados e como são tratados;
• Revisão de processos: adaptar fluxos de trabalho e sistemas para garantir que a coleta, uso e descarte de dados estejam segundo a lei;
• Obtenção de consentimento: implementar mecanismos claros para obter o consentimento dos usuários, informando a finalidade da coleta de dados;
• Medidas de segurança: investir em tecnologia e processos para proteger os dados contra vazamentos, ataques cibernéticos e acessos não autorizados. Isso inclui criptografia, firewalls e controle de acesso;
• Nomeação de um Encarregado de Dados (DPO): muitas empresas nomeiam um profissional responsável por atuar como ponte entre a empresa, os titulares de dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Políticas de privacidade claras: elaborar e disponibilizar políticas de privacidade de fácil entendimento, explicando como os dados são tratados.

Essa adaptação das empresas é fundamental para garantir a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais, beneficiando diretamente o consumidor ao assegurar que suas informações estejam protegidas.

O que acontece em caso de não cumprimento da LGPD?

As organizações que não cumprirem a lei estarão sujeitas a sanções. As penalidades variam de advertências até multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a um valor total de até R$ 50 milhões por infração.

Mas, de forma geral, além das questões práticas, é primordial lembrar que as empresas que não cumprem a LGPD podem enfrentar desvantagem competitiva em relação aos concorrentes em conformidade. 

A preocupação com a privacidade dos dados é cada vez mais valorizada pelos clientes, e empresas que não demonstram comprometimento com a proteção dessas informações podem perder clientes para empresas mais responsáveis.

A Agência Nacional de Proteção de Dados: quem fiscaliza a LGPD?

Para garantir que a LGPD seja cumprida e que os direitos dos cidadãos sejam protegidos, o Brasil criou a Agência Nacional de Proteção de Dados. A ANPD é um órgão da administração pública federal, vinculado à Presidência da República, que tem a importante missão de zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar a aplicação da lei em todo o território nacional.

A ANPD atua em diversas frentes:

• Regulamenta a lei: cria normas e diretrizes complementares para detalhar e esclarecer como a LGPD deve ser aplicada em diferentes setores;
• Orienta empresas e cidadãos: publica guias e materiais educativos para ajudar empresas a se adequarem e cidadãos a entenderem seus direitos;
• Fiscaliza e aplica sanções: investiga denúncias de descumprimento da LGPD e, se for o caso, aplica as penalidades previstas em lei.
• Recebe reclamações: analisa denúncias e oferece orientações em casos de dúvidas ou problemas relacionados ao tratamento de dados pessoais por empresas.

Em resumo, a ANPD é o órgão fiscalizador da LGPD, garantindo que seus dados estejam seguros e que você tenha a quem recorrer caso seus direitos sejam violados.

Como proteger seus dados no dia a dia e usar a LGPD com dicas práticas?

A LGPD estabelece direitos claros para a proteção dos seus dados, mas a efetividade dessas garantias também depende do seu posicionamento e ações. Confira algumas orientações práticas para exercer seus direitos de forma consciente e segura no dia a dia:

Leia as políticas de privacidade

Antes de aceitar os termos de uso ou políticas de privacidade de um site, ou aplicativo, dê uma olhada, mesmo que rápida. Procure entender quais dados serão coletados e para que finalidade. Se algo não estiver claro ou parecer excessivo, repense.

Controle o consentimento

Em muitos sites e aplicativos, você pode gerenciar as permissões concedidas. Acesse as configurações de privacidade e desative acessos ao microfone, câmera, localização ou dados que você não se sinta confortável em compartilhar. Em relação aos cookies, use as opções de personalização para aceitar apenas os essenciais.

Use senhas fortes e autenticação em duas etapas

Essa é uma boa prática de segurança digital que complementa a LGPD. Senhas complexas (com letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) e a autenticação em duas etapas (que exige um segundo código para login) dificultam o acesso não autorizado às suas contas.

Desconfie de pedidos de dados excessivos

Se um site ou serviço pedir informações que parecem desnecessárias para a finalidade, ligue o alerta. Por exemplo, por que uma loja de roupas online precisaria dos seus contatos? Seja cauteloso.

Monitore suas contas e notificações

Fique atento a e-mails ou mensagens de notificação de segurança de bancos, redes sociais ou outros serviços. Verifique extratos bancários e faturas de cartão de crédito regularmente em busca de atividades suspeitas.

Atenção a links e mensagens suspeitas

Golpes de phishing são tentativas de obter seus dados por meio de e-mails, SMS ou mensagens falsas que se passam por instituições confiáveis. Sempre desconfie de links e anexos de remetentes desconhecidos ou que contenham erros de português. Nunca clique se estiver em dúvida.

LGPD na prática, segurança para todos!

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma realidade no Brasil e informar-se sobre ela é essencial para todos, tanto consumidores quanto empresas. Trata-se de um divisor de águas cuja premissa é aumentar a segurança e contribuir com uma relação mais transparente entre organizações e pessoas. 

Aqui na Cresol, a confiança de nossos cooperados é um dos nossos maiores objetivos e, por isso, a Lei Geral de Proteção de Dados é uma realidade e uma preocupação constante para nós. Nossas soluções financeiras e nosso relacionamento são pautados na transparência para garantir que seus dados e informações estejam sempre seguros.

Se você ainda não é um cooperado, procure a agência mais próxima e abra sua conta!