Microempreendedor Individual: saiba tudo sobre o MEI
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Quem trabalha por conta própria precisa se formalizar. O registro do CNPJ e o pagamento de impostos garantem acesso a benefícios previdenciários, como a aposentadoria. E vale dizer que esse processo ficou muito mais simples desde a criação do Microempreendedor Individual (MEI).
Hoje vamos explicar o que é MEI, como essa modalidade funciona e quais são as vantagens de abrir uma empresa individual. Fique conosco!
Índice
O que é MEI?
O modelo de Microempreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e está em vigor desde 1º de julho de 2009. Ele surgiu para simplificar a abertura de uma empresa.
Com isso, trabalhadores informais puderam ter o devido registro de suas atividades. Estamos falando dos profissionais que não são amparados por entidades de classe, como artesãos, cabeleireiros e vendedores independentes.
A medida foi boa tanto para o governo, devido à arrecadação de impostos, quanto para essas pessoas, que passaram a ter a proteção da Previdência Social. Segundo dados de setembro de 2021, existem cerca de 12,4 milhões de MEIs registrados no país.
Quem pode ser MEI?
Pode ser MEI qualquer brasileiro acima dos 18 anos, contanto que cumpra alguns requisitos. Veja quais são eles:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional ao período trabalhado (por exemplo, se o MEI se formalizar em junho, terá um limite de faturamento de R$ 47.250 nesse primeiro ano em atividade);
- Não ser sócio de outra empresa;
- Ter, no máximo, um funcionário contratado;
- Exercer uma atividade autorizada para essa modalidade.
A lista de ocupações permitidas no MEI é atualizada periodicamente. No link ao lado, você encontra a relação completa no site do Governo Federal. São centenas de atividades, de alfaiate a verdureiro.
Vale lembrar que um mesmo CNPJ MEI pode ter uma ocupação principal e até 15 secundárias. Desse modo, uma cabeleireira também consegue se enquadrar como manicure, maquiadora e depiladora, caso exerça essas funções.
Como funciona o MEI?
Quem se torna Microempreendedor Individual ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Ou seja: passa a atuar como uma empresa, podendo inclusive emitir nota fiscal.
A tributação é simplificada. Paga-se apenas uma taxa fixa por mês, referente a todos os impostos. Os valores vigentes em 2021 são os seguintes:
- R$ 56 para Comércio ou Indústria (R$ 55 de contribuição ao INSS + R$ 1 de ICMS);
- R$ 60 para Prestação de Serviços (R$ 55 de INSS + R$ 5 de ISS);
- R$ 61 para Comércio e Serviços (R$ 55 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Para realizar o pagamento, basta emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) no site oficial. Uma vez ao ano, também é necessário fazer a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI), na qual fica registrada a receita bruta do período anterior.
O Portal do Empreendedor é o site oficial do Governo Federal para quem quer se tornar MEI. Acesse e confira o passo a passo para formalizar sua empresa.
Vantagens de ser MEI
Como dito anteriormente, o surgimento da modalidade MEI trouxe vantagens aos trabalhadores informais. Abaixo, destacamos algumas delas:
Direitos previdenciários
O Microempreendedor Individual que paga a DAS em dia está amparado pela Previdência Social. Isso significa que o trabalhador tem direito a auxílio-doença, licença-maternidade e outros benefícios, como se fosse contratado em regime de CLT.
A contribuição mensal também conta para a aposentadoria pelo INSS.
Acesso a crédito
A Declaração Anual do MEI funciona como um comprovante de renda. Dessa forma, fica mais fácil solicitar empréstimo ou financiamento em instituições financeiras.
Inclusive, existem linhas de crédito específicas para microempreendedores individuais. Dá até para adquirir carro com desconto.
Isenção tributária
A taxação do MEI é vinculada ao Simples Nacional. Com isso, o empreendedor fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Os únicos impostos cobrados são o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou o ISS (Imposto Sobre Serviços), conforme a atividade exercida. Eles já estão incluídos na taxa única, junto com a contribuição à Previdência Social.
Menos burocracia
É muito fácil tornar-se MEI. Tanto a solicitação do registro quanto o pagamento das contribuições podem ser efetuados pela internet.
Além disso, a tributação unificada descomplica o trabalho, garantindo que a pessoa cumpra as obrigações legais com o mínimo de esforço.
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